Formulário de Solicitação de Informação

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📌 Prazos para Atendimento

Conforme Lei Nº 12.527/2011, os prazos para atendimento são:

  • Até 20 dias para resposta inicial.
  • Prorrogação de até 10 dias com justificativa.
  • Comunicação clara em caso de recusa ou redirecionamento do pedido.

Art. 5º, XXXIII da Constituição Federal – Direito de acesso à informação.

Contato
TELEFONE: 73 9 9806-6351

EMAIL: esic@brejolandia.ba.gov.br
Endereço
R. Egídio F. de Souza, 24, Brejolândia - BA, 47750-000 ,

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